| Projeto: |
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PL 87 06/03/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-87/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0087-2018 |
| Promovente: |
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Celso Jatene |
| Ementa: |
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ESTABELECE REGRAS ESPECÍFICAS A SEREM OBSERVADAS NO PROJETO, NO LICENCIAMENTO NA EXECUÇÃO, NA MANUTENÇÃO E NA UTILIZAÇÃO DE CONTÊINERES COMO RESIDÊNCIAS OU ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL PERTINENTE |
| Assunto: |
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ABERTURA / ALTURA / ALVARA / AUTO DE VISTORIA / AUTORIZACAO / CONFORTO / CONTEINER / CORPO DE BOMBEIROS / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / HABITABILIDADE / HABITACAO / INSTALACAO ELETRICA / ISOLAMENTO / LAUDO DE HABITABILIDADE / LAUDO TECNICO / LICENCIAMENTO / NORMAS / PROTECAO / TEMPERATURA / UTILIZACAO / VENTILACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0226-2018
ver documento Conj0403-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/03/2018 | Encaminhado em 08/03/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/03/2018 | Encaminhado em 15/03/2018 | | CCJ | Recebido em 16/03/2018 | Encaminhado em 05/04/2018 | | URB | Recebido em 05/04/2018 | Encaminhado em 11/04/2018 | | SGP21 | Recebido em 16/04/2018 | Encaminhado em 19/04/2018 | | SGP12 | Recebido em 23/04/2018 | Encaminhado em 23/04/2018 | | SGP21 | Recebido em 23/04/2018 | Encaminhado em 26/04/2018 | | SGP12 | Recebido em 18/05/2018 | Encaminhado em 18/06/2018 | | SGP21 | Recebido em 18/06/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 120, Legislatura 17 em 17/04/2018
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